Decisão reconhece ilegalidade da cobrança de forma errada por parte da Prefeitura de Santana de Parnaíba.
Ante o exposto: 1011109.2017: “JULGO PROCEDENTE a presente ação e concedo a segurança pleiteada para o fim de afastar a exigência do pagamento do ITBI com base no valor venal em dobro, utilizando, para tanto, o valor venal do exercício de 2017. Defiro a liminar. Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.”
Fonte: TJSP
